Lance Livre 20/05/2017

Entidades proibidas Mais de 1,3 mil entidades de caráter assistencial e instituições que prestam e exercem serviços de interesse público estão proibidas de receber recursos e aportes advindos do poder público - Estado ou municípios. Tribunal de Contas Os dados, publicados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Diário Oficial do Estado, integram a listagem de órgãos apenados que possuem pendências processuais na Corte de Contas. Força da lei A relação traz a situação das instituições que estão impossibilitadas, por força de lei, de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Poder Público – do Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências em processos pendentes no Tribunal de Contas. Relação atualizada A relação, atualizada todos os meses pelo TCE, disponibiliza o número do processo, nome do beneficiário, concessor dos recursos, data da sentença e do trânsito em julgado. Workshop sobre Redes Sociais O workshop "Redes sociais como ferramenta de divulgação" será realizado no próximo dia 27 de maio, às 15 horas, pelo Lions Clube Mogi das Cruzes - Estância. Palestra O evento será ministrado por Maria Lourdes da Silva e a delegada Vera D'Antracoli. A inscrição é um quilo de alimento, que pode ser entregue diretamente na Rua Aleixo Costa, 348, Bela Vista. Lei da Inelegibilidade A Lei de Inelegibilidades completou, na quinta-feira, 27 anos em vigor. A lei foi um marco no Direito Eleitoral brasileiro por reunir as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade que devem ser cumpridas por todos os candidatos a cargos eletivos nas diferentes esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, para que possam estar aptos a disputar uma eleição. 28 artigos Composta de 28 artigos, a lei é um documento sucinto, que estabelece balizas claras de atuação ética que os políticos devem respeitar para que não sejam impedidos, de forma legal, de concorrer a um cargo eletivo. O inciso I do artigo 1º da lei é taxativo, elencando todas as hipóteses de inelegibilidade a qualquer cargo eletivo.