LANCE LIVRE 14-12-2025

Câmara de Mogi aprova LDO 
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), define metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
Recursos 
O texto determina que os recursos do município priorizem serviços essenciais, como saúde, educação, transporte, água, saneamento, iluminação, limpeza pública e segurança, além de assistência social.  
 
Pagamentos 
Também estão assegurados os pagamentos de pessoal, encargos, dívidas e precatórios. As metas definidas para 2026 terão prioridade na distribuição do orçamento.
 
Reserva 
Para garantir responsabilidade fiscal, a LDO institui uma reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos e situações imprevistas. Caso a arrecadação não se confirme como planejado, poderá haver limitação de empenho e movimentação financeira.  
 
Programas  
sociais 
A lei determina que o impacto sobre programas sociais seja o menor possível, com atenção especial à Primeira Infância e ao cumprimento de investimentos mínimos em saúde e educação.
 
Despesas  
com pessoal 
Em relação às despesas com pessoal, aumentos só serão permitidos com base legal e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Horas extras ficam proibidas quando for atingido o limite prudencial, exceto em casos emergenciais ou em serviços essenciais. Foram apresentadas oito emendas parlamentares, duas do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e seis da vereadora Inês Paz (PSOL), mas todas foram derrotadas em plenário.