Prefeituras do Alto Tietê se posicionaram em relação à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a Polícia Municipal de Itaquaquecetuba. A Prefeitura de Suzano informou que um projeto de lei para transformar a GCM em Polícia Municipal está em andamento na Câmara. “Somente depois da sua tramitação é que um parecer poderá ser emitido pelo Executivo”, disse a nota da administração. Em Mogi, a Prefeitura disse que criou uma comissão para analisar as alterações necessárias na Guarda Municipal com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos disse estar conduzindo estudos para estender as possíveis mudanças e adequações que precisam ser feitas em relação a GCM.
A administração de Arujá informou que está em curso o projeto de lei que altera a nomenclatura. A decisão está sendo estudada para considerações no andamento do projeto de lei.
Em Guararema, a Prefeitura disse que não conta com GCM e que o policiamento na cidade é feito pelas Polícias Civil e Militar, que contam com apoio do monitoramento do Centro de Segurança Integrada (CSI), vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Transporte.
O caso
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na terça-feira (11), a lei municipal que transformava a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itaquaquecetuba em Polícia Municipal. A legislação foi sancionada e publicada no Diário Oficial da cidade no dia 26 de fevereiro. Na decisão, tomada após ação da Procuradoria-Geral do Estado, a Justiça paulista considera a alteração inconstitucional. “O termo polícia é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas””, diz trecho da decisão.
A Prefeitura de Itaquá afirmou que não foi citada sobre a decisão até o momento. Uma vez citada, a administração municipal vai recorrer da liminar, na qual classifica como "absurda". Na visão de Boigues, não é cabível "que a Justiça de São Paulo não tenha entendido que uma decisão proferida em Plenário no Supremo Tribunal Federal (STF) está acima de qualquer tipo de juízo proveniente de instâncias inferiores à Alta Corte".
A Prefeitura lembrou da decisão do STF e afirmou que "a partir da decisão, corporações do tipo de todo o Brasil podem fazer policiamento ostensivo, armado, e ainda realizar revistas pessoais, buscas domiciliares e prisões em flagrante". No dia seguinte, o pr0jeto de lei foi encaminhado para apreciação na Câmara Municipal. A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e sancionado poucas horas depois por Boigues, sendo Itaquá a primeira do estado de São Paulo e uma das primeiras do Brasil a tornar sua GCM em Polícia Municipal, segundo informou a Prefeitura.
“Primeiro, é constitucional, segundo o STF. Está pacificada, portanto, esta questão. Segundo, trata-se de uma decisão tomada em Plenário, com repercussão geral, o que significa que deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das GCMs”, concluiu Boigues.
Suzano informou que um projeto de lei para transformar a GCM em Polícia Municipal está em andamento na Câmara - (Foto: Divulgação)
