Prefeitura de Arujá fala em 'inconformismo' e vai entrar com recurso contra decisão do TJ-SP - (Foto: Divulgação)A Prefeitura de Arujá afirmou em nota neste sábado, horas após decisão do TJ-SP, que vê a decisão autorizando a retomada do pedágio na Rodovia Pedro Eroles, com "inconformismo", e ressaltou que vai "adotar todas as medidas recursais cabíveis perante as instâncias superiores do Poder Judiciário".
Nesta sexta-feira a Prefeitura conseguiu uma liminar na Justiça que barrou a instalação do pedágio, que era para ter começado a operar neste sábado. Porém, neste sábado, pela manhã, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu um efeito suspensivo que retomou a permissão para o pedágio operar.
A decisão do TJ, que você pode ler mais nesta matéria aqui, se baseia em outra decisão do órgão sobre situação semelhante em Mogi das Cruzes.
Porém, a Prefeitura de Arujá alega que basear-se na decisão sobre Mogi é "equivocada", pois são situações diferentes.
A Prefeitura explica que no processo aberto pela administração municipal na sexta tem como base dois critérios: primeiro que o motorista terá apenas 15 dias para pagar o valor do pedágio, o que segundo o "art. 7º da resolução Contran nº 1.013/2024, que regulamenta especificamente este sistema e é taxativa ao determinar o prazo de 30 (trinta) dias para o mesmo ato".
Outro argumento usado pela Prefeitura foi de que onde o pedágio está instalado fere a liberdade da população de trafegar livremente dentro do próprio município.
