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Jornal Diário de Suzano - 22/11/2017
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Lei de mananciais vai limitar despejo de esgoto em reservatórios da região

18 JUN 2015 - 08h01

O projeto de lei que declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras como manancial de interesse regional prevê o limite de despejo de esgoto nos reservatórios da região em um período máximo de oito anos. Segundo o documento, encaminhado para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na Represa de Taiaçupeba, o máximo de despejo permitido será 26,5 quilos por dia até 2023.

A menor quantidade é prevista para a Represa Ponte Nova, que permite 3,5 quilos por dia. A maior quantidade é do reservatório de Taiaçupeba. Segundo o projeto de lei, a soma de quatro reservatórios permitirá o despejo de 36 quilos por dia. O objetivo desta determinação é melhorar a qualidade abastecimento de água à população.

Para o atendimento das metas, o documento observa que seis regras devem ser seguidas. São elas: disciplinamento e controle do uso e ocupação do solo; desenvolvimento de ações de prevenção e recuperação ambiental; instalação nos corpos hídricos receptores, de estruturas destinadas à redução da poluição; ampliação das áreas especialmente protegidas dedicadas especificamente para a produção de água; e, gestão compartilhada com outras bacias.



PROJETO

O projeto de lei foi assinado na terça-feira pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), no Palácio dos Bandeirantes. O documento disciplina ainda o uso e a ocupação do solo, de maneira a adequá-los aos limites de cargas poluidoras para o atendimento da meta de qualidade de água, além de estabelecer diretrizes e parâmetros para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial.

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