Os prefeitos do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) vão hoje à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para cobrar agilidade na votação do projeto de lei, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que prevê a regularização dos mananciais da região. A reunião vai ser, às 10 horas, com o presidente da Casa de Leis, o deputado estadual Fernando Capez (PSDB).

O projeto de lei foi assinado pelo governador em 16 de junho. Atualmente, ele tramita nas comissões permanentes. Após isso, poderá ser colocado em pauta para votação. O documento conta com 27 emendas propostas pelos deputados estaduais.

A principal importância do projeto é que com sua aprovação algumas áreas que hoje não recebem rede de esgoto, por exemplo, vão passar a contar com o serviço. Além disso, com a regularização novas áreas para a implantação de empresas podem ser disponibilizadas.

Além disso, o projeto de lei prevê o limite de despejo de esgoto nos reservatórios da região em um período máximo de oito anos. Segundo o documento, na Represa de Taiaçupeba, o máximo de despejo permitido será 26,5 quilos por dia até 2023.

Para o atendimento das metas, o documento observa que seis regras devem ser seguidas. São elas: disciplinamento e controle do uso e ocupação do solo; desenvolvimento de ações de prevenção e recuperação ambiental; instalação nos corpos hídricos receptores, de estruturas destinadas à redução da poluição; ampliação das áreas especialmente protegidas dedicadas especificamente para a produção de água; e, gestão compartilhada com outras bacias.

REQUERIMENTO

Na semana passada, a Assembleia publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a aprovação de um requerimento assinado por 45 deputados cobrando urgência para que o documento seja colocado em pauta para votação. Apesar do requerimento, o projeto de lei já havia sido protocolado em regime de urgência.