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Jornal Diário de Suzano - 22/11/2017
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Projeto de lei sobre zoneamento deve ser votado antes de recesso

19 JUN 2015 - 08h01

O projeto de lei complementar sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo em Suzano - que propõe a alteração da lei municipal 25/1996 - deve ser votado na Câmara antes do recesso parlamentar, que ocorrerá em julho. Se aprovada pelos vereadores, o documento seguirá para sanção do prefeito. O projeto de lei busca a regularização imobiliária dos bairros da região do Casa Branca. As informações foram esclarecidas durante audiência pública que ocorreu ontem na Câmara.

O projeto é de autoria da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Segundo o vereador Valmir Calixto (SD), que presidiu a audiência pública e é relator da comissão, a expectativa é que os moradores consigam regularizar a situação documental de seus imóveis em um prazo de até três meses. O maior problema encontrado se refere a necessidade do desdobramento dos lotes que abrigam dois ou mais imóveis de diferentes proprietários. "É algo que os moradores estão esperando há cerca de 30 anos. A forma como a lei está, hoje, impossibilita que eles consigam regularizar sua documentação e obter suas escrituras. As mudanças irão possibilitar que os moradores consigam um registro imobiliário e se tornem donos do que já é deles".

Dentre as propostas está a limitação de metros quadrados (m²) para as cotas mínimas dos condomínios horizontais residenciais. Oito zonas estão descritas pela lei municipal, que atualmente só estabelece que as cotas mínimas devam ser inferiores ao zoneamento local, sendo definidas a critério da Secretaria de Assuntos Urbanos. Com a alteração, a comissão propõe que a parcela condominial (Z-1, Z-2, Z-3 e Z-4) seja de 100m² e que das restantes (Z-5, Z-6, Z-7 e Z-8) de 175m².

Durante a audiência, a comissão foi questionada sobre o a limitação (de m²) da Z-8. Atualmente a cota mínima para essa região é de mil m², caso o projeto de lei seja aprovado a área diminuirá, consideravelmente, o que poderia gerar a super povoação do local. Calixto explicou que em Suzano há poucos locais para expansão, já que 80% da cidade são áreas de proteção de mananciais, e que não vê problemas quanto à limitação proposta. Disse ainda que essa é uma forma de "disciplinar" algo que já existe e impedir favorecimentos. Porém, ressaltou que nada impede que o projeto seja revisado ou que algum vereador proponha emendas.

Estiveram presentes na audiência pública, a secretária de Meio Ambiente, Letícia de Moraes, o secretário de Fazenda, Jorge Romanos Júnior, o secretário de Defesa Civil e Social, Clóvis Paoletti, o secretário-adjunto de Assuntos Urbanos, Edmir Pereira Vidal, além de vereadores, do representante da Associação dos Corretores de Imóveis de Suzano (Acoris), Nelson Sais, e moradores das regiões que serão contempladas com a implantação do projeto de lei.

A comissão de Políticas Urbana e Meio Ambiente é composta também pelos vereadores Ari Serafim (PC do B), o Ari do Posto, e Quitéria Araújo (PT).

Muitos dos residentes da região da Casa Branca compareceram a audiência pública. . "Hoje só temos recibo de compra e venda. Tento a regularização do meu imóvel há 10 anos. Sempre fizemos reuniões para discutir o tema e até agora nada. Espero que essa lei possa nos ajudar", disse a dona de casa Lucimara do Patrocínio, que reside no Ramal São José.

Os moradores só esperam que a mudança não demore para ocorrer e que a proposta realmente mude a situação dos terrenos. "Sofremos até para pagar o IPTU. Há 23 anos tento conseguir minha escritura e até agora nada”, disse o aposentado Manoel Jorge de Oliveira, morador do Jardim Casa Branca.

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