Estados e municípios

Cidades de todas as regiões do País, incluindo as do Alto Tietê, têm uma gama de serviços públicos para assumir que, originalmente, são de competência do Estado. São serviços nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação e outros setores. Nesta semana, no entanto, foi dada uma boa notícia para os municípios. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a União de delegar novas atribuições aos governos estaduais e municipais sem a destinação de verba garantida. Este é um pedido recorrente e de muitos anos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esta aprovação foi comemorada. O texto é semelhante a um dos itens do documento Propostas Municipalistas, apresentado aos deputados e senadores como reivindicações da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Agora, a PEC 172/2012 vai ser analisada por uma Comissão Especial antes de ser enviada ao Plenário da Câmara e depois ao Senado. Na justificativa da proposta, o autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), explica que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. As constantes queixas dos prefeitos de que, ao longo dos anos, os municípios foram assumindo funções que não seriam de sua responsabilidade sem a respectiva contrapartida financeira, podem ser traduzidas em uma conta bilionária. Só para se ter uma ideia, prefeituras das cidades mineiras têm gastos de mais de R$ 2 bilhões com serviços assumidos dos Estados e da União. Esse é o valor que, segundo estudo da Associação Transparência Municipal, as 853 prefeituras mineiras tiraram de seus orçamentos somente em 2011 para pagar por ações que deveriam, por obrigação constitucional, ser custeadas pelos cofres do Estado ou da União. O rombo foi 12,4% maior, em comparação com o de 2010, quando foram necessários R$ 1,829 bilhão para pagar a “conta alheia”. É importante que exista, neste momento, um importante equilíbrio das ações administrativas em todas as partes. As prefeituras têm dificuldades financeiras e precisam honrar compromissos internos para manter o funcionamento das cidades.