Estatuto da Criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Lei 8.069/90 completou ontem 25 anos. Em meio às discussões sobre a redução da maioridade penal, a discussão sobre esse os avanços do estatuto são sempre pertinentes. Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel. É neste momento de grande discussão que os especialistas devem levar em consideração pós e contra sobre a aplicabilidade da lei. O certo é que nestes 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, sendo mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5.454/13, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos. Especialistas garantem que o objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. O estatuto garantiu, por exemplo, o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem vivem em ambiente familiar. O ECA trouxe também uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção. Uma outra mudança foi em relação ao trabalho infantil. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. Nesse momento, o País está diante de uma grande discussão e é importante levar em conta tudo o que o ECA já produziu de bom para a crianças e ao adolescente e se é possível aprimorá-lo.