Maioridade penal

A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo País, tendo inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade. A questão toma ampliação principalmente quando impulsionadas pela mídia ao calor dos acontecimentos. De acordo com uma pesquisa divulgada recentemente pela Agência Estado, 87,9% dos brasileiros são a favor da redução da idade penal de 18 para 16 anos. A mesma pesquisa também apontou que a maioria dos entrevistados é favorável à pena de morte e à utilização das Forças Armadas nas cidades em alguns casos, como para combater o tráfico de drogas. Muitos especialistas dizem que o que querem fazer com a redução da maioridade penal “é uma vingança pública com uma classe social empobrecida, porque essa discussão é, na verdade, uma luta de classes”. Outros discordam. As pessoas vivem sob uma constante sensação de impunidade, o que faz com que elas procurem saídas fáceis para a situação. O principal argumento dos defensores do rebaixamento da idade penal é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pune criminalmente; ao contrário, "protege" adolescentes infratores . No entanto, apesar de crianças e adolescentes não estarem sujeitos às punições previstas pelo Código Penal, eles recebem sanções previstas pelo Estatuto, que vão desde advertência até a medida socioeducativa em regime de internação (em que o adolescente fica retido em uma unidade de internação). As medidas socioeducativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração praticada e a idade da criança ou adolescente e, além da punição, o infrator recebe apoio psicológico e participa de programas de reinserção social. Ontem, a presidente Dilma Rousseff (PT) se manifestou, pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no fim de março e uma comissão especial foi instalada para analisar o texto. Para ela, não se pode permitir a redução da maioridade penal. “ Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, escreveu Dilma em seus perfis no Twitter e no Facebook. A discussão vai longe e deve render importante debates.