Lance Livre - 19-07-2015

Ação Municipalista O Encontro de Contas dos governos municipais com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é tema do Ação Municipalista, em Imperatriz. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove a capacitação na sexta-feira. As inscrições estão abertas. Estão convidados para a ação todos os gestores municipais interessados em capacitar-se. Este encontro é feito em parceria com a Associação dos Municípios da Região Tocantina (AMRT). O local do evento é o Centro de Convenções de Imperatriz. Programação A programação traz um painel sobre a "Recuperação de Créditos Tributários Previdenciários", das 8 horas às 10 horas. Em seguida os participantes assistirão palestra com o tema "Perspectivas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)", das 10h30 às 12h30. À tarde, haverá o painel "Panorama de julgamentos do Tribunal de Contas da União acerca de prestações de contas de repasses da União e implicações eleitorais", das 14 às 16 horas. Pagamentos de precatórios A proposição que permite Estados e Municípios captarem empréstimos para pagar precatórios até 2020 receberá parecer positivo na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015 tramita no colegiado, responsável por examinar a admissibilidade dela. O relator na CCJ, deputado José Maia Filho (SD-PI) defende a aprovação da matéria. Volume de recursos públicos Em 2016, os entes federados terão de aumentar o volume de recursos públicos destinados ao pagamento dos precatórios. O objetivo é eliminar a dívida até 2020. A PEC em questão mantém este prazo, mas determina que os governos estaduais e municipais estabeleçam uma média do que possam pagar por mês obrigatoriamente. No caso daqueles que devem além da média, será possível fazer empréstimos para pagar os precatórios no prazo definido. Na região No Alto Tietê, a soma dos precatórios ultrapassa os R$ 150,9 milhões. Os dados são referentes a até 31 de dezembro do ano passado e foram divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Entre as dez cidades que compõem a região, Itaquaquecetuba é a que está mais endividada com mais de R$ 78,2 milhões. Biritiba Mirim é o único município que não foi listado nas contas do Tribunal.