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Jornal Diário de Suzano - 19/11/2017
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Poá concede anistia técnica e de tributos a construções irregulares

15 ABR 2015 - 08h01

 Poá, por meio da Secretaria Municipal de Obras, vai conceder anistia técnica e de tributos aos proprietários de construções irregulares no município. A anistia será concedida às edificações residenciais unifamiliar ou multifamiliar, comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços, uso misto e ampliações em condomínios regularizados, que foram executadas em desconformidade com a legislação vigente.

A decisão consta da Lei nº 3.778/2015 sancionada pelo prefeito Marcos Borges (PPS) e beneficia de forma técnica e tributária os proprietários de imóveis nesta situação. "O principal objetivo é incentivar a regularização destes imóveis que ainda não constam como aprovados pelo Poder Executivo e, por estarem fora de conformidade com a lei, não têm documentação em ordem, como a escritura e o auto de vistoria, entre outros", explicou Borges.

De acordo com a Secretaria Municipal de Obras, a medida não tem validade para obras em áreas invadidas ou que dependem de autorização judicial. "Serão beneficiados os proprietários de imóveis sem planta ou que não tiveram acompanhamento técnico no momento da construção, entre outras irregularidades. Da parte técnica, os imóveis serão anistiados quanto ao aspecto de zoneamento e da lei de uso e ocupação do solo. Quanto à tributária, haverá isenção no pagamento de taxas da prefeitura", explicou a pasta, por meio de nota.

No caso dos tributos, de acordo com a Secretaria Municipal de Obras, os proprietários não pagarão tarifa de expediente, certificado de número oficial, alvarás, vistoria, alinhamento de muro, taxa da área construída, auto de vistoria (que substitui o "Habite-se" neste caso) e Imposto Sobre Serviços (ISS) para imóveis residenciais e comerciais. As indústrias são obrigadas a pagar esta taxa à Prefeitura.

A principal vantagem que os proprietários de imóveis nestas situações têm com esta regularização são a confecção e posse da escritura de seus imóveis, facilitando assim o processo de venda, por exemplo. "Para a Prefeitura de Poá, o benefício vem a médio e longo prazo porque todo este cadastro auxiliar no planejamento da administração municipal, constando informações atualizadas da cidade que podem nortear investimentos que possam ser feitos no município", explicou a Secretaria de Obras de Poá.

Os munícipes interessados em regularizar as construções de seus imóveis deverão dar entrada com o processo no Protocolo da Prefeitura, localizado no Paço Municipal, em duas vias o requerimento que deve ter os dados do proprietário e do imóvel em questão, além de cópias de certidões expedidas pela Divida Ativa, pelo Departamento de Tributos e pela Secretaria de Obras.

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