Tribunal de Contas enviou orientações às prefeituras da região - (Foto: Divulgação)Oito das dez prefeituras do Alto Tietê receberam uma série de orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCESP) quanto a boa gestão dos recursos e a cautela na abertura de novas licitações e ajuste de contratos, em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. Na região, as cidades que decretaram estado de calamidade pública são Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel e Suzano. No Estado, além da região, 263 cidades acionaram o decreto.
Veiculado na edição desta terça-feira (7), no Caderno legislativo do Diário Oficial do Estado, o Comunicado SDG nº14/2020, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), discorre sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal e dívida consolidada, ajustes emergenciais e despesas extraordinárias, contratação de bens e serviços, e transparência nos atos administrativos. A íntegra está disponível por meio do linkhttps://bit.ly/3aHbBgD.
Limites LRF
Enquanto perdurar a situação de calamidade pública, homologada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na forma de Projeto de Decreto Legislativo (PDL 05/2020), a contagem dos prazos de recondução aos limites legais com despesas de pessoal e dívida consolidada líquida fica suspensa. Os resultados fiscais e a limitação de empenho ficam dispensados.
Os Chefes do Executivo tem a autorização para proceder, com o uso de decretos, a abertura de crédito extraordinário, bem como as movimentar recursos por transposição, remanejamento, transferência, e utilização da reserva de contingência, desde que tenham imediato conhecimento do Poder Legislativo local.
Pessoal e despesas extraordinárias
As contratações emergenciais necessitam se destinar exclusivamente às situações decorrentes da calamidade pública. Tanto os novos ajustes quanto a autorização de pagamentos extraordinários, devem seguir os termos da legislação local, e obedecer os princípios da impessoalidade e da transparência.
As regras também abrangem a contratação de pessoal no período eleitoral, respaldadas pela Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/97), desde que destinadas a atividades essenciais - ou seja, serviços públicos que sejam inadiáveis e relacionados à sobrevivência, Saúde ou Segurança Pública.
Bens e serviços
As entidades públicas poderão utilizar, adaptando-se às exigências locais, os modelos de contratações fundamentadas na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública em face ao COVID-19.
As contratações para atendimento da emergência ou calamidade pública, fundamentadas na Lei Federal nº 13.979/2020 ou o artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, carecem demonstrar a devida pertinência e justificativas, e precisarão estar embasadas em pesquisas de preços comprovadas e dotadas de ampla divulgação.
Transparência e atos
Os atos administrativos e as despesas decorrentes em função da pandemia precisam estar organizados e disponibilizados em espaço específico no Portal de Transparência, com fácil acesso e ampla divulgação, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 12.527/2011.
A Corte de Contas atuará, prioritariamente, na avaliação e no controle das admissões, contratações, despesas e demais atos decorrentes da situação de calamidade pública. Caberá aos órgãos interessados da Administração e responsáveis, a demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e de sua execução.
