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Jornal Diário de Suzano - 24/11/2017
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Alckmin assina hoje projeto de lei para recuperação dos mananciais

16 JUN 2015 - 08h01

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vai assinar hoje, às 15 horas, o projeto de lei que prevê a proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Palácio dos Bandeirantes. Após o ato de hoje, o documento será encaminhado para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para passar por aprovação dos deputados estaduais.

O documento define regras para a aplicação da Lei Específica, completando o processo que almeja regularizar a situação fundiária, da população de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano, possibilitando, ainda, a recuperação ambiental da área. A legislação atual proíbe qualquer construção e obra de infraestrutura nas áreas. Com a Lei Específica do Alto Tietê, será possível levar desenvolvimento econômico a toda a região, já que a aplicação dos recursos existentes para saneamento e habitação popular se torna possível. É importante destacar a importância da conservação e recuperação das áreas naturais existentes

No dia 22 de abril, a minuta do Anteprojeto da Lei Específica foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e seguiu para a Secretaria da Casa Civil, que foi responsável pela elaboração do texto do projeto. A aprovação do projeto é considerada fundamental para o desenvolvimento econômico, social e ambiental dos municípios que serão beneficiados com esta legislação.

A Lei Específica Tietê Cabeceiras vai garantir o desenvolvimento sustentável em área de em área de proteção de mananciais é garantir a regularização fundiária das moradias já existentes e dos parcelamentos realizados sem as devidas licenças ambientais, trazendo para toda essa área infraestrutura e crescimento, o que a atual legislação não apresenta mecanismos para a resolução dos conflitos existentes.

O coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Municípios do Alto Tietê e deputado estadual André do Prado (PR) foi comunicado pessoalmente pelo secretário-chefe da Casa Civil, Edson Aparecido sobre a assinatura do projeto. "Essa medida é extremamente importante e aguardávamos ansiosos, porque agora é possível encaminhar o texto para Assembleia Legislativa, onde será apreciado pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário. Vou me empenhar junto à presidência da Casa, aos demais líderes partidários e aos parlamentares que integram as comissões da Casa, onde passará a proposta, para pedir a tramitação com urgência, que é de extrema importância para nossa região, beneficiando diretamente os moradores do Alto Tietê".

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