A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição sindical não é de hoje. Neste ano, pela primeira vez, cabe aos trabalhadores a decisão de pagar ou não a contribuição sindical, que, até 2017, era descontada diretamente do salário.
O fim da obrigatoriedade foi uma das mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, em vigor há pouco mais de três meses.
Pela legislação atual, os empregados precisam decidir “prévia e expressamente” se desejam continuar contribuindo — do contrário, não precisam mais desembolsar o valor, equivalente a um dia de trabalho e cobrado uma vez por ano, sempre em março.
O DS trouxe reportagem na edição de ontem mostrando a polêmica em Suzano.
A Justiça do Trabalho de Suzano indeferiu o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos - que entrou com uma ação contra a Câmara - para que 150 servidores públicos da Câmara “pagassem” um dia de trabalho à entidade.
A reportagem mostrou que o valor gira entorno de R$ 25 mil.
De acordo com a Casa de Leis Municipal, a decisão de não descontar mais o valor referente a um dia de trabalho dos servidores da Casa está alinhada com a reforma da Lei Trabalhista.
A nova legislação rege que este desconto não pode ser mais compulsório.
Agora, o servidor que deseja contribuir com o sindicato de sua categoria têm que encaminhar uma declaração por escrito autorizando o débito em seu salário.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Suzano diz que um tributo “não se tira com uma lei ordinária”.
O valor se refere a um dia de março e deveria ser depositado até 30 de abril. Por conta disso, a entidade já informou que vai recorrer ao processo e caso ganhe pedirá com juros e correção.
O sindicato ainda tem a segunda e terceira instâncias para recorrer e tentar manter a contribuição.
Todas as confederações entraram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Está na mão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.
O assunto ainda promete ganhar outros contornos,uma vez que é polêmico e vem ganhando espaço de discussão não somente em Suzano, mas em todo o País.
