Operadoras
de telefonia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara Federal, aprovou em caráter conclusivo, proposta que proíbe operadoras de telefonia de enviar ao assinante mais de uma mensagem por dia – de texto ou de voz – para alertá-lo da existência de conta não paga.
Novo aviso
Pelo texto aprovado, que segue para a análise do Senado, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação.
Descumprimento
do prazo
Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite estabelecido, sendo cobrado em dobro em caso de reincidência.
Crise hídrica
nas escolas
A crise hídrica deve ser logo-logo assunto e matéria nas escolas estaduais.
Grade curricular
O deputado estadual Gil Lancaster (DEM) apresentou um projeto de lei que inclui na grade curricular matéria específica sobre o uso racional da água.
Entidade de defesa dos direitos
da criança
Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente condenaram a aprovação da emenda que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Construção de
estabelecimentos
O texto, que também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que adolescentes cumpram pena, foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, com 323 votos a favor e 155 contra.
terça 12 de novembro de 2019
