Meio Ambiente e Resíduos Sólidos
O presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Carlos Cruz, se reuniu com o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Na ocasião, discutiram prioritariamente questões relacionadas ao Meio Ambiente e Resíduos Sólidos.
Comprometimento
Alckmin se comprometeu também a definir com a secretaria estadual do Meio Ambiente uma agenda mais adequada com os Municípios.
Transporte escolar
A renovação dos convênios para transporte escolar também mereceu destaque na audiência entre os representantes da APM e o governador.
Dificuldades para assumir ônus
O presidente Cruz expôs ao governador a impossibilidade de os municípios assumirem esse ônus, solicitando uma condução política mais adequada. Alckmin se comprometeu a reunir-se pessoalmente com o secretário de Educação para buscar uma solução negociada para o assunto.
Parcelamento de
dívidas
Mais uma reivindicação municipalista foi atendida esta semana. A Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda estende o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para até 200 meses.
Publicação
A medida publicada no Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira, beneficia diretamente os municípios com dívidas com RPPS.
Marca a Brasília
A Medida Provisória 778/2017, assinada pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), durante a 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, viabilizou o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em até 200 meses, com a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.
Parcelamento
De acordo com portaria publicada, o parcelamento de Estados e municípios com o regime próprio será mediante lei autorizativa especifica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo.
