Alteração na
certidão de
nascimento
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Registros Públicos.
Alto Tietê
A mudança afeta diretamente também os municípios do Alto Tietê.
Permissão
A proposta vai permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País.
Onde ocorre
o parto
Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.
Texto aprovado
O texto aprovado, que segue para a sanção presidencial, é um projeto de lei de conversão da senadora Regina Souza (PT-PI) para a Medida Provisória 776/17, com duas emendas aprovadas pelos senadores.
Cartórios
Uma das emendas dos senadores prevê que os cartórios poderão prestar, mediante convênio, outros serviços remunerados à população em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.
Comissão do Idoso
As câmaras municipais espalhadas pelas cidades do Estado de São Paulo começaram a discutir a formação da Comissão do Idoso.
Fundo
A expectativa é discutir a regulamentação de um fundo que deve trazer verbas para financiar políticas públicas para a terceira idade na capital.
Lei de 2012
A Lei, que criou o Fundo Municipal do Idoso, é de 2012 e deveria ter sido regulamentada em 2013. Mas 5 anos depois essa população ainda espera pelos recursos.
Projetos
O Fundo permite que projetos voltados à saúde, cultura, esportes, assistência social e transporte para a terceira idade sejam financiados, com verbas públicas, ou com doações de pessoas físicas e jurídicas.
