Ministro Mauro
Campbell
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, enviou um ofício à Câmara de Suzano solicitando colaboração na divulgação da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Documento
No documento, Campbell explicou que “gostaria de contar com sua imprescindível contribuição do respectivo órgão no sentido de divulgar amplamente (a reforma da Lei)”.
Ideias e projetos
O ministro ressaltou ainda que é possível o envio de ideias ou projetos, em andamento ou não, sobre o tema. As sugestões podem ser encaminhadas até o próximo dia 5, pelo endereço eletrônico HTTPS://forms.camara.leg.br/ex/forms/reforma-da-lei-de-improbidade-administrativa.
Cópia
Junto com o ofício, o ministro enviou cópia do ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que institui a Comissão de Juristas como responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da legislação vigente.
Ato assinado
O ato foi assinado em fevereiro deste ano e estabeleceu o prazo de 120 dias para elaboração de um anteprojeto de lei para tramitar na Casa.
Multa de 18 mil
Está novamente na pauta de votação da Câmara de Suzano o projeto de lei de autoria do vereador José Silva de Oliveira (MDB), o Zé Lagoa, que prevê multa de R$ 18.189 para quem provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente.
Dia 21
A votação desta proposta não aconteceu no dia 21 de março porque Zé Lagoa pediu o adiamento por 15 dias. O prazo foi encerrado e retorna aos debates do Legislativo.
Máximo
O valor de R$ 18.189 é o máximo que o projeto indica. O texto ainda cita multas a partir de R$ 735,30 nos casos de poluição atmosférica pela queima ao ar livre de pneus, borrachas, plásticos, embalagens de agrotóxicos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis e de madeiras, mobílias, resíduos vegetais e lixo doméstico. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
