Serviços
prestados
Muitos serviços públicos do Estado têm sido prestados pelos municípios.
Comissão
Nesta semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União e os estados a ressarcirem os municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de serviços públicos federais e estaduais.
Região beneficiada
O projeto pode beneficiar os municípios da região que emprestam funcionários e realizam serviços públicos de competência do Estado.
Texto
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5163/13, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que o apresentou em parceria com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Redação original
A redação original enumera diversos serviços que são prestados pelos municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços.
Objetivo
O objetivo é evitar que a União e os estados se recusem a ressarcir despesas não relacionadas na lei.
Prioridade
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria vai à sanção presidencial.
Filiação partidária
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia), em evento destinado aos representantes dos partidos políticos e realizado na sede do órgão.
Filia
O Filia foi instituído pela Resolução TSE nº 23.596/2019, que disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE e integrado ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), o sistema será utilizado em todo o território nacional, estando disponível 24 horas por dia.
