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Lance Livre 29-03-2020

28 MAR 2020 - 23h59
Prazos do TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve os prazos para o envio de prestações de contas das prefeituras.
 
31 de março
Na próxima terça-feira (31/3), termina o prazo para as prestações de contas das Prefeituras paulistas referentes ao ano fiscal de 2019. 
 
Todos os anos
Anualmente, prefeitos de 644 municípios do Estado devem encaminhar as informações ao TCE para que o órgão aprecie e emita parecer prévio sobre elas. 
 
Descumprimento
O descumprimento da apresentação das contas anuais configura ato de improbidade administrativa. O prefeito pode ficar sujeito a diversas penas, que vão desde a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.
 
Calendário
O calendário completo de atividades e obrigações, abrangendo prefeituras, câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e indispensáveis ao atendimento das exigências da Corte de Contas paulista, pode ser acessado pelo link https://bit.ly/39YcrFb.
 
Pedido da CNM
O governo federal atendeu alguns dos pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus. 
 
Pacote de auxílio
Na segunda-feira, 23 de março, foi anunciado um pacote de auxílio aos Estados e Municípios que soma R$ 88,2 bilhões - entre as medidas está a recomposição dos Fundos de Participação (FPM e FPE), uma das 17 reivindicações da entidade municipalista, apresentadas em 18 de março.
 
Redes sociais
Segundo a CNM, o presidente da República, Jair Bolsonaro, também se comprometeu com outros pleitos, como incremento de repasses para os Fundos de Saúde e recomposição de valores da área de assistência social. Inicialmente ele havia anunciado o valor de R$ 85,8 bilhões, mas a equipe econômica do governo fechou o auxílio em R$ 88,2 bilhões. 

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