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Liminar suspende decisão do STJ e mantém Marcia Bin no cargo de prefeita

Recurso da defesa aponta possíveis falhas que teriam ocorrido no julgamento do processo pelo STJ

Por Daniel Marques - de Poá23 OUT 2021 - 05h00
Marcia Bin segue no cargo de prefeita de PoáFoto: Regiane Bento/DS
O relator Fernando Antonio Ferreira Rodrigues, do 2° Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deferiu uma liminar da defesa da prefeita Marcia Bin (PSDB) que contém uma série de apontamentos contestando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a troca da gestão da cidade por improbidade administrativa.
 
"Considerando, ainda, o risco ao resultado útil do processo, caso a autora Marcia, por força da sanção aplicada, seja repentinamente retirada do seu atual cargo de Prefeita Municipal, antes do julgamento da presente ação rescisória, defiro o pedido de liminar para suspender a eficácia do acórdão rescindendo, até decisão definitiva da turma julgadora", diz a decisão em documento emitido na tarde desta sexta-feira (22).
 
Entre os apontamentos feitos no recurso estão inexistência de dolo, má fé ou desonestidade por parte da prefeita e dos demais réus, erros na fundamentação do juiz processo, violações no artigo 10 do Código de Processo Civil, contestação por conta de um "julgamento antecipado" do caso, entre outros.
 
"Com esse pedido, a prefeita não poderá ser afastada do cargo. Ela deve seguir no cargo exercendo normalmente seu mandato. Esse processo vai tramitar e demorar bastante tempo ainda, pois todos os elementos serão analisados com mais detalhes. Imediatamente, quando o relator recebeu essa nossa ação, deferiu o pedido de conceder a liminar, para evitar que houvesse qualquer medida que pudesse afastar a prefeita do cargo", disse Cristiano Vilela, advogado da prefeita no caso.
 
Marcia Bin e seu marido, o ex-prefeito Francisco Pereira de Sousa, o Testinha, tentam reverter a acusação de nepotismo (favorecimento a parentes) ocorrido durante a gestão dele como prefeito. Ela foi secretária no governo do marido.
 
Nepotismo, que é a inserção de um familiar em cargo de confiança na gestão, é vedado pela Constituição. Mas há uma brecha na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que não considera um cargo no secretariado como nepotismo. Ainda assim, quatro recursos dos réus no processo movido pelo MP foram recusados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), culminando na certificação de trânsito em julgado pelo ministro Jorge Mussi, relator do processo, e resultando na decisão final do Tribunal de Justiça (TJ-SP) para o cumprimento do acórdão.
 
Agora, com o novo recurso, o caso deve ganhar novos desdobramentos. O DS consultou o advogado especialista em direito administrativo, Arthur Rollo, para falar sobre o novo cenário a partir de agora. Ele disse que a nova decisão "não deve ir para frente".
 
"Entendo que esta decisão está descumprindo a determinação do STJ, então muito provavelmente cabe reclamação desta decisão. O MP poderá entrar com reclamação desta decisão junto ao STJ. Enquanto a liminar estiver valendo, ela continua no cargo, mas acho que essa liminar descumpre a decisão do STJ. Acho que essa liminar está errada porque está reavaliando o mérito que já foi examinado pelo STJ, o que não cabe agora. Agora é cumprir a decisão. A decisão está errada? Cumpre a decisão. Está ferindo, na minha opinião, a decisão do relator, a coisa julgada. Acho que derrubam fácil isso com uma reclamação no STJ de descumprimento do acórdão, que diz que transitou em julgado", esclareceu o especialista.
 
Ele também disse que a ação rescisória, que foi o recurso utilizado pela defesa, tem um cabimento "absolutamente restrito" que não existe no processo. 
 
"Está havendo um julgamento do julgamento do julgamento. Por mais que eu entenda que ela tem razão, não cabe. Senão o processo não termina nunca. É uma insegurança jurídica enorme. Incrível", afirmou.
 
O DS consultou o Ministério Público, mas até o fechamento da reportagem, não havia dado retorno. A reportagem também conversou com o presidente da Câmara de Poá, Diogo Reis da Costa, o Diogo Pernoca, que disse que irá aguardar a sequência do caso.

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