Conhecida como “Lei Bertaiolli”, a inclusão das MPEs na Lei 13.988 do Contribuinte Legal cumpre mais uma etapa um trabalho realizado pelo deputado desde o ano passado quando se tornou relator da MP 899/2019 enviada para o Congresso Nacional pelo president - (Foto: Divulgação)A inclusão das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, na Lei 13.988/2020 do Contribuinte Legal, foi aprovada por unanimidade no Senado Federal. De autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP 009/2020) inclui o segmento, que havia sido deixado de fora da MP-899/2019, e estabelece um novo parâmetro de negociação de débitos com a Receita Federal.
Segundo o texto do PLP 009/2020, que agora segue para sanção presidencial, os débitos poderão ter descontos de até 50% nos juros, multas e encargos, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas e sociedades cooperativas. Também estabelece pagamento em até 84 meses, que pode ser ampliado para 145 meses.
“A Lei do Contribuinte Legal cria e um novo parâmetro e inaugura uma nova era na relação do Contribuinte com o Fisco”, destaca o deputado, salientando que outra grande transformação nesta relação diz respeito ao voto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado ao Ministério da Fazenda. Agora, com a Lei 13.988/2020, em caso de empate no julgamento, a decisão final passa a ser favorável aos contribuintes.
Ainda conforme o deputado, a Lei 13.988/2020 entra em vigor num momento muito importante da economia nacional em que muitos empreendedores precisam ganhar novo fôlego para retomar as atividades, amplamente afetadas em razão da pandemia do novo Coronavírus. “Será um importante instrumento de negociação para que os empreendedores quitem suas dívidas, obtenham as certidões negativas e possam voltar a fomentar seus negócios, gerar renda e reabrir os postos de trabalho”.
Conhecida como “Lei Bertaiolli”, a inclusão das MPEs na Lei 13.988 do Contribuinte Legal cumpre mais uma etapa um trabalho realizado pelo deputado desde o ano passado quando se tornou relator da MP 899/2019 enviada para o Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. “Nós fizemos uma série de complementações com o auxílio dos parlamentares e também nas audiências públicas realizadas junto a diversas entidades, mas entendemos que a inclusão das MPEs nesta negociação faz justiça ao segmento que mais emprego e renda gera no País”, destaca o parlamentar.
